Soluções        Serviços          Atendimento       Governo        Consultoria T.I      Treinamento

Software

Licitação é o procedimento administrativo para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela lei nº 8666/93 [1].

O ordenamento brasileiro, em sua Constituição Federal de 1988 (art. 37, inciso XXI [2]), determinou a obrigatoriedade da licitação para todas as aquisições de bens e contratações de serviços e obras, bem como para alienação de bens, realizados pela Administração no exercício de suas funções.

Índice

  • 1 Processo licitatório
  • 2 Edital
  • 3 Modalidades de licitação
  • 4 Tipos de licitação
  • 5 Legislação pertinente
  • 6 Anulação, revogação e convalidação
  • 7 Referências

Processo licitatório

É composto de diversos procedimentos que têm como meta os princípios constitucionais da legalidade, da isonomia, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência com o intuito de proporcionar à Administração a aquisição, a venda ou uma prestação de serviço de forma vantajosa, ou seja, menos onerosa e com melhor qualidade possível, é a chamada "eficiência contratória".

Isso acontece utilizando-se de um sistema de comparação de orçamentos chamados de propostas das empresas que atendam as especificações legais necessárias, todas constantes dentro do edital. A empresa que oferecer maiores vantagens ao governo, será a escolhida para o fornecimento do produto ou do serviço. Oferta mais vantajosa, na legislação brasileira entende-se pelo critério de menor preço ou a de melhor técnica ou a de técnica e preço ou, por fim, a de maior lance ou oferta para os casos de alienação de bens ou de concessão de direito real de uso. Dentre estes, o critério 'menor preço' é comumente mais utilizado. Ao lado deste, figuram o critério de 'Melhor Técnica', quando se leva em consideração, além do preço, a qualificação do licitante e as características de sua proposta; e 'Maior Lance', utilizado quando o objetivo é alienar (vender) bens públicos, como ocorre nos leilões.

Como fonte de consulta, há uma publicação do Tribunal de Contas da União, disponível no site do TCU, que versa sobre questões relacionadas ao processo licitatório.[3]

Edital

Chama-se edital o documento através do qual a instituição compradora estabelece todas as condições da licitação que será realizada e divulga todas as características do bem ou serviço que será adquirido. A correta elaboração do edital e a definição precisa das características do bem ou serviço pretendido pela entidade licitadora são essenciais para a concretização de uma boa compra ou contratação. Na modalidade convite o edital será substituido pela carta-convite.

Modalidades de licitação

No Brasil, os procedimentos licitatórios são orientados principalmente pelas Leis Federais n° 8.666/1993[1] e 10.520/2002[4] que definem as seguintes modalidades de licitação:

  • Concorrência
  • Tomada de Preços
  • Leilão
  • Concurso (que não se confunde com Concurso Público)
  • Convite ou Carta Convite
  • Pregão - presencial ou eletrônico (através de tecnologia da informação)
  • Consulta (modalidade de licitação)

Licitação na modalidade Pregão Eletrônico foi introduzida na lei de licitações posteriormente a 8.666/93 e pode ser realizada por sites específicos do órgão licitante. Apesar de ter sua lei específica, ainda é subordinada a lei n° 8.666/93. x

Tipos de licitação

A lei 8.666/93 elenca, em seu artigo 45, os seguintes tipos de licitação, aplicáveis à todas as modalidades, com exceção do concurso:

  • Menor preço: Vence a proposta com melhor preço para a administração pública.
  • Melhor técnica: Vence a proposta de melhor técnica, que aceitar o valor da proposta mais baixa dentre todas as com a técnica minima exigida no edital.
  • Técnica e preço: As propostas recebem uma nota que leva em conta a técnica e o preço, vence a com melhor nota.
  • Maior lance ou oferta

Legislação pertinente

A lei 8666/93 é uma lei federal brasileira, criada em 21 de junho de 1993. Esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A lei 10.520, de 2002, institui o pregão no ordenamento jurídico brasileiro, para aquisição de bens e serviços comuns.

Anulação, revogação e convalidação

A revogação só pode ocorrer na instância administrativa por razões de interesse público decorrente de fato superveniente. Já a anulação ocorre tanto na esfera administrativa (princípio da autotutela) como no judiciário, devendo ser amplamente fundamentada pelo organismo que a anular. Revoga-se o que é lícito, mas não é conveniente ao interesse público. Anula-se o que é ilegal. É importante observar que a anulação, por tratar-se de ato ilegal, tem efeito retroativo (ex-tunc), enquanto a revogação passa a produzir efeitos somente a posteriori (ex nunc). Pode-se ainda convalidar os atos ilegais, cujo vício seja sanável. Seus efeitos são, como na anulação, ex-tunc.

Referências

  1. a b Congresso Nacional Brasil. Decreto-lei Nº 8666 de 21 de junho de 1993 (em português). Página visitada em 24 de dezembro de 2008.
  2. ↑ Congresso Nacional Brasil. Constituição Federal Brasil (em português). Página visitada em 24 de dezembro de 2008.
  3. ↑ TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - Licitações & Contratos
  4. ↑ Lei 10.520/2002 de 17 de julho DE 2002
Obtida de "http://pt.wikipedia.org/w/index.php?title=Licita%C3%A7%C3%A3o&oldid=27790262"

MAIS INFORMAÇÕES DO SETOR DE SOFTWARE

Web 2.0

article thumbnail

Web 2.0 é um termo criado em 2004 pela empresa americana O'Reilly Media[1] para designar uma segu [ ... ]


IBM Rational Unified Process

O RUP, abreviação de Rational Unified Process (ou Processo Unificado Racional), é um processo pro [ ... ]


Outsourcing em gestão

O outsourcing em gestão é uma ferramenta administrativa em que o terceririzado realiza a ativida [ ... ]


Aplicação Web

Aplicação Web é o termo utilizado para designar, de forma geral, sistemas de informática proje [ ... ]


Teste de software

article thumbnail

O teste do software é a investigação do software a fim de fornecer informações sobre sua qual [ ... ]


Miniaturização

Miniaturização é o processo de produção de objetos de consumo cada vez menores (miniaturas), in [ ... ]


dotProject

Software Livre - dotProject
dotProject Desenvolvedor Adam Donnison, Karen Chisholm, Gregor Er [ ... ]


Computação científica

Computação científica (ou ciência computacional) é o campo de estudo interessado na construçã [ ... ]


Scrum

article thumbnail

O processo Scrum. O Scrum é um processo de desenvolvimento iterativo e incremental para  [ ... ]


ERP

Sistemas Integrados de Gestão Empresarial (SIGE ou SIG), em inglês Enterprise Resource Planning (E [ ... ]


Trac

Trac é uma simples ferramenta, open source e de interface web para controle de mudanças em pro [ ... ]


Indústria de software

A Indústria de Software é o conjunto dos negócios que envolvem o desenvolvimento, a manutençã [ ... ]


Lotus Notes

article thumbnail

Lotus Tipo Corporação privada Indústria Software Produtos Ver lista com [ ... ]


Arquitetura de software

A arquitetura de software de um sistema consiste na definição dos componentes de software, suas  [ ... ]


Tecnologia da informação

article thumbnail

Mapa com os gastos em TI em todo o planeta Tecnologia da Informação (TI) É a área de  [ ... ]


Hardware

O hardware pode ser definido como um termo geral para equipamentos como chaves, fechaduras, dobra [ ... ]


Padrão de projeto de software

Um Padrão de Projeto de Software ou Padrão de Desenho de Software, também muito conhecido pelo te [ ... ]


Sistema de informação de gestão

Sistema de informação de gestão ou sistema de informações gerenciais (SIG; do inglês, manageme [ ... ]


Steve Jobs

article thumbnail

Steve Jobs Steve Jobs apresentando um iPhone 4 durante a Apple Worldwide Develo [ ... ]


COA - Control Oriented Architecture

Control Oriented Architecture - COA é uma arquitetura de camadas de controle que permite configur [ ... ]


Modelo de entidades e relacionamentos

O modelo de entidades e relacionamentos é um modelo abstrato cuja finalidade é descrever, de man [ ... ]


Framework

Um framework, ou arcabouço, em desenvolvimento de software, é uma abstração que une códigos c [ ... ]


E-learning


O e-learning, ou ensino eletrónico, corresponde a um modelo de ensino não presencial suportado  [ ... ]


Linux

article thumbnail


Linux
Tux, a mascote do Linux Modelo: Software Livre Família do SO: bas [ ... ]


ISO da segurança da informação

ISO 27001 Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre. ISO/IEC 27001 é um padrão para sistema de g [ ... ]


Software colaborativo

Software colaborativo (ou groupware) é um software que apoia o trabalho em grupo, coletivamente.  [ ... ]


Nanotecnologia

article thumbnail

Imagem de um circuito integrado ampliada 2400 vezes A nanotecnologia (algumas vezes chamada [ ... ]


Videoconferência

article thumbnail

Videoconferência entre militares em 2006. Videoconferência é uma tecnologia que permite  [ ... ]


Teoria da informação

article thumbnail

A Teoria da informação ou Teoria matemática da comunicação é um ramo da teoria da probabilidad [ ... ]


Eclipse

article thumbnail


Eclipse é um IDE desenvolvido em Java, seguindo o modelo open source de desenvolvimento de softw [ ... ]


Modelo V

article thumbnail

The V-model of the Systems Engineering Process.[1] O Modelo V é um modelo conceitual de  [ ... ]


Software

article thumbnail


OpenOffice.org Writer. Software, logiciário ou suporte lógico é uma sequência de in [ ... ]


Orientação a objetos

A orientação a objetos é um paradigma de análise, projeto e programação de sistemas de softwar [ ... ]


Desenvolvimento web

article thumbnail

Desenvolvimento web é o termo utilizado para descrever o desenvolvimento de sítios, na Internet  [ ... ]


C++

article thumbnail

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre. C++
Programa Olá Mundo, escrito em C++. [ ... ]


Cibernética

Cibernética é uma tentativa de compreender a comunicação e o controle de máquinas, seres vivo [ ... ]


Segurança da informação

article thumbnail

A Wikipédia possui o portal:
Portal das tecnologias de informação A segurança da  [ ... ]


Prototipação

Prototipação é uma abordagem baseada numa visão evolutiva do desenvolvimento de software, afe [ ... ]


Software livre nos governos

Nos últimos anos a questão do software livre nos governos está na ordem do dia. Alguns governos c [ ... ]


CobiT

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre. COBIT®, do inglês, Control Objectives for Information  [ ... ]


ISO/IEC 9126

article thumbnail

ISO/IEC 9126 é uma norma ISO para qualidade de produto de software, que se enquadra no modelo de qu [ ... ]


Licitação

Licitação é o procedimento administrativo para contratação de serviços ou aquisição de pro [ ... ]


BackTrack

article thumbnail

Backtrack

Backtrack 5 Desenvolvedor Max Moser, Mati Aharoni, Martin J. Muench  [ ... ]


Licenças Microsoft

Microsoft Product Activation O Microsoft Product Activation (MPA, em português, traduz. literal.:  [ ... ]


Microsoft SharePoint Workspace

article thumbnail

Título a ser usado para criar uma ligação interna é Microsoft SharePoint Workspace. Micr [ ... ]


Software proprietário

Software proprietário ou não livre é aquele cuja cópia, redistribuição ou modificação sã [ ... ]


Gerenciamento de nível de serviços

Gerenciamento de nível de serviços é uma disciplina de gestão responsável pelo processo gerenci [ ... ]


CakePHP

CakePHP é um framework escrito em PHP que tem como principais objetivos oferecer uma estrutura qu [ ... ]


Nanomedicina

Nanomedicina é a denominação dada à junção da medicina e da nanotecnologia. Em suma a nanomedi [ ... ]


EAD - Educação a distância

Tele-educação, Educação a Distância ou Ensino a Distância (EaD) [nota 1] é a modalidade de en [ ... ]


Artigos Relacionados

Pluriverso - Inteligência em Tecnologia

Pluriverso - Inteligência em Tecnologia


Ed.Centro Sul, 2°Andar, SCIA, Qd. 14, Conj. 07, Lt 1, S. Ind.
CEP: 71.250-135, Brasília-DF.  
Como Chegar
| Atendimento  


+55 (61) 4141.5555

Serviços

Desenvolvimento de Software
Oursourcing de T.I
Consultoria em Tecnologia
Licitação com o Governo

Produtos

ERP, CRM, Colaboração
Cloud Computing

Soluções
Soluções em Outsourcing de Tecnologia
Integração de Software
Avaliação de nível tecnológico
Cálculo de custos de T.I
Softwares customizados


Porque escolher a Pluriverso

Blog Corporativo
Blog do Software

Conheça a Pluriverso
quem somos
verticais de atuação
portifólio
casos de sucesso

Atendimento
contatos
sala de imprensa
como chegar
Trabalhe conosco

desenvolvimento de software